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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF
Postado em 02 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 465 vezes
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva).
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF HABEAS CORPUS Nº 45.787 - RS (2005/0115877-3) RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: ADRIANO RIBEIRO ILHA ADVOGADO: JUAREZ TÔRRES - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ADRIANO RIBEIRO ILHA (PRESO) EMENTA Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma ...
