Pena-base (cálculo). Incêndio (Cód. Penal, art. 250, § 1º, I). Habeas corpus (correção da pena).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF HABEAS CORPUS Nº 42.273 - MG (2005/0034949-2) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: JOÃO EDUARDO DE DRUMOND VERANO IMPETRADO: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: NELSON COBO VICTOR EMENTA Pena-base (cálculo). Incêndio (Cód. Penal, art. 250, § 1º, I). Habeas corpus (correção da pena). 1.No cálculo da pena-base, o juiz há de dar toda atenção às circunstâncias estabelecidas pelo art. 59 do Cód. ...

Palavras-chave: