Lesão corporal. Renúncia à representação perante a autoridade policial, confirmada perante a secretaria da vara do juizado especial criminal. Punibilidade extinta.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial nº 2006.09.1.017693-2 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Apelado: ANDERSON BRAZ DA SILVA Relator Juiz: HÉCTOR VALVERDE SANTANA EMENTA PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONFIRMADA PERANTE A SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PUNIBILIDADE ...

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