Lesão corporal no âmbito da violência doméstica.

Condenação. Apelação criminal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20070910141713APR Apelante(s) R. A. S. Apelado(s) M. P. D. F. E T. Relator Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO Acórdão Nº 404.134 E M E N T A PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. Incorre em bis in idem a incidência da agravante prevista no art. 61, II, 'e' do CP, quando o tipo penal já ...

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