Homicídio qualificado. Posse de arma de fogo.

Apelação criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Improcedência.

APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? POSSE DE ARMA DE FOGO ? TERMO DE APELAÇÃO ? LIMITES DA APELAÇÃO ? MÉRITO ? DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? IMPROCEDÊNCIA ? DOSIMETRIA. I. O momento para estabelecer os limites da apelação é o da interposição. Uma vez constantes do termo ou da petição do apelo tais e quais alíneas do artigo, o recurso deve ser conhecido sem restrições. Entendimento em sentido diverso implicaria desistência parcial tácita por defensor que não detém esse poder. II. ...

Palavras-chave: Condenação Homicídio Arma de Fogo Família