HC. Tráfico. Pedido de progressão da pena. Afastamento do óbice legal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 1ª Turma Criminal Classe: HBC - Habeas Corpus nº 2006.00.2.003533-3 Impetrante: PAULO SÉRGIO SOARES VERAS Pacientes: WASHINGTON SÉRGIO DE OLIVEIRA EDIMAR TEMOTEO VIEIRA Relator:Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DA PENA - AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL - PACIENTE BENEFICIADO COM DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE - WRIT PREJUDICADO - UNÂNIME. Beneficiados, ...

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