HC. Condenação por furto qualificado tentado. Réu solto durante toda a instrução criminal.

Direito de apelar em liberdade indeferido. Sentença não fundamentada.

EMENTA   HABEAS CORPUS ? CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO TENTADO ? RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL ? DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE INDEFERIDO - SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA .   I. O paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, poderá apelar da sentença condenatória em liberdade se não surgirem fatos novos a autorizar a constrição.   II. O Magistrado deve apontar os elementos concretos que ...

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