Execução fiscal. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão fazendária. Competência. Lei complementar. Código Tributário Nacional.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Constituição da República Federativa do Brasil - artigo 146, inc. III, alínea 'b' - atribuiu à lei complementar estabelecer sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente, dentre outras, sobre prescrição e decadência na seara tributária. Logo, somente a lei complementar pode dispor acerca do instituto ...

Palavras-chave: Prescrição