Execução da pena. Indulto. Indeferimento do pedido. Não cumprimento do requisito temporal exigido pelo Decreto nº 5.993/2006.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 1ª Turma Criminal Classe:RAG - Recurso de Agravo n.º 2007.00.2.005551-9 Recorrente:FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA Recorrido:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator:Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ EMENTA EXECUÇÃO DA PENA - INDULTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO PELO DECRETO Nº 5.993/2006 - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Constatado que o sentenciado ainda não teria cumprido o ...

Palavras-chave: Indulto