Apelação penal. Promessas de ganhos extraordinários mediante doação módica.

Propaganda relativa ao ?plano de doação financeira? divulgada pelo réu.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO PENAL. PROPAGANDA RELATIVA AO ?PLANO DE DOAÇÃO FINANCEIRA? DIVULGADA PELO RÉU. PROMESSAS DE GANHOS EXTRAORDINÁRIOS MEDIANTE DOAÇÃO MÓDICA. SISTEMA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONHECIDO COMO ?PIRÂMIDE?. ILICITUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O denominado ?Plano de Doação Financeira? é ilícito porque constitui ?esquema de pirâmide?, no qual se promete vantagem financeira altamente lucrativa para seduzir pessoas incautas a contribuir ...

Palavras-chave: Condenação; Réu; "Golpe da Pirâmide"; Ilicitude