Apelação criminal. Lesões corporais graves. Estelionato.

Ação penal incondicionada. Vantagem ilícita. Constrangimento ilegal. Prescrição.

EMENTA   APELAÇÃO CRIMINAL ? LESÕES CORPORAIS GRAVES ? AÇÃO PENAL INCONDICIONADA ? ESTELIONATO ? VANTAGEM ILÍCITA ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? PRESCRIÇÃO.   I. A retirada, ainda que parcial, de órgão humano, sem consentimento da vítima, de modo a possibilitar o comprometimento das funções, caracteriza lesão grave, salvo no caso de risco de vida. A ação penal pública é incondicionada e prescinde de representação.   II. A realização de intervenções cirúrgicas não consentidas, induzida a vítima em ...

Palavras-chave: Apelação criminal Lesão corporal Estelionato Vantagem ilícita Constrangimento ilegal Ação penal