Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de progressão de regime prisional. Possibilidade. Óbice afastado. Pedido de progressão que deverá ser examinado pelo juízo das execuções criminais.

Tráfico ilícito de entorpecentes.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 81.778 - DF (2007/0091338-4) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA OAB/DF - FAJ ADVOGADO: YURE GAGARIN SOARES DE MELO E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE: JUNIO LINO DA SILVA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO ...

Palavras-chave: Tráfico ilícito