Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Reconhecimento.

Coação ilegal inocorrente.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 112.078 - SP (2008/0166870-0) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO AFONSO RODRIGUES - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JULIO CEZAR GUIBERTO FERREIRA EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE ...

Palavras-chave: tráfico de entorpecentes