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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 31 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 577 vezes
Tráfico de substância entorpecente e receptação. Prisão em flagrante. Nulidade do auto de prisão em flagrante.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 45.387 - MS (2005/0108571-3) RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA IMPETRANTE: KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO IMPETRADO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: RENATO MARTINS DUARTE (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: PROFUNDO EXAME PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ...
