Tráfico de entorpecentes. Artigo 44 do Código Penal. Lei nº 9.714/98. Lei nº 8.072/90. Substituição de pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 475.256 - MG (2002/0147165-4) RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: LUIZ VENÂNCIO LOPES ADVOGADO: FRANCIS DE OLIVEIRA RABELO COUTINHO - DEFENSORA PÚBLICA EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 9.714/98. LEI Nº 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ...

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