Tráfico de Entorpecentes

Agravo regimental no recurso especial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343?2006. NECESSIDADE DE DIFUSÃO DA DROGA DURANTE O TRANSPORTE. NOVA ORIENTAÇÃO. PRECEDENTES STJ E STF.     I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no artigo 40, III, da Lei 11.343?2006, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas, mas a efetiva difusão em seu interior. (Precedentes das Turmas do STJ).     II - "O ...

Palavras-chave: Tráfico de entorpecentes Agravo regimental no recurso especial