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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 572 vezes
Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas.
HABEAS CORPUS Nº 41.366 - SP (2005/0014905-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO IMPETRADO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PACIENTE: CASEM MAZLOUM EMENTA CRIMINAL. HC. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE PLACAS "RESERVADAS", EM AUTOMÓVEL, POR MAGISTRADOS FEDERAIS. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO. SUBSTITUIR PLACAS. CONDUTA TÍPICA, EM PRINCÍPIO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS NÚCLEOS ...
