Sentença de pronúncia. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri Popular. Dolo eventual. Exclusão da qualificadora de perigo comum pelo juiz pronunciante.

Impossibilidade, salvo se manifesta ou indiscutível a sua inadmissibilidade. Lições da doutrina jurídica e da jurisprudência dos tribunais do país.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 912.060 - DF (2006/0268673-2) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO: RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA ADVOGADO: JONAS MODESTO DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARTIGO 408 DO CPP. CRIME DE HOMICÍDIO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DOLO EVENTUAL. ARTIGO 18, I DO CPB. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM (ARTIGO 121, PARÁGRAFO ...

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