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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 27 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 502 vezes
RHC. Quadrilha armada. Regime prisional fechado. Falta de fundamentação. Substituição da pena. Omissão da sentença condenatória. Dosimetria.
Criminal. RHC. Quadrilha armada. Regime prisional fechado. Falta de fundamentação. Substituição da pena.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.390 - SP (2006/0062204-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: GILBERTO LUCATTO ADVOGADO: FERNANDO YUKIO FUKASSAWA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA CRIMINAL. RHC. QUADRILHA ARMADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. OMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O ...
