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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 520 vezes
RHC - Impetração de Habeas Corpus Contra Decisão de Magistrado Pertencente ao Juizado Especial Criminal
Princípio da hierarquia jurisdicional.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 14.263 - PR (2003/0050740-6) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE: VIRGÍLIO VITÓRIA BERNARDINO ADVOGADO: IDILIO BERNARDO DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: VIRGÍLIO VITÓRIA BERNARDINO EMENTA RHC - IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO PERTENCENTE AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JURISDICIONAL - INDEPENDÊNCIA DAS JUSTIÇAS COMUM E ...
