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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 27 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 368 vezes
RHC. Extorsão mediante seqüestro. Nulidade.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.281 - SP (2005/0019170-7) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO: RIDES DE PAULA FERREIRA RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA CRIMINAL. RHC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO. HC ANTERIOR JÁ JULGADO POR ESTA TURMA. MERA REITERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. I. Tratando-se de recurso ordinário com ...
