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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 11 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 454 vezes
RESP. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização.
RECURSO ESPECIAL Nº 763.552 - SP (2005/0107879-5) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: WAGNER FABIANO BARROS CARNEIRO (PRESO) ADVOGADO: CRISTHIANNA DE MAGALHÃES LESCRECK EMENTA CRIMINAL. RESP. REMIÇÃO. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da ...
