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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ .
Postado em 13 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 426 vezes
Remição. Art. 126 da lei 7.210/84. Dias remidos em razão da freqüência em curso regular. Possibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 744.032 - SP (2005/0065362-9) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS (PRESO) PROCURADORA: PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEI 7.210/84. DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA FREQÜÊNCIA EM CURSO REGULAR. POSSIBILIDADE. I - A norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ...
