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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 408 vezes
Rejeição da denúncia. Despensa de licitação (art. 89 Lei 8.666/93).
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AÇÃO PENAL Nº 261 - PB (2003/0026108-2) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: M A S M ADVOGADO: LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E OUTROS RÉU: W P DA C ADVOGADO: ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA RÉGIS E OUTROS RÉU: J C L ADVOGADO: EDUARDO SÉRGIO CABRAL DE LIMA RÉU: M S DE L M ADVOGADO: ÂNGELA GLÓRIA ROLIM DE SOUSA E OUTRO RÉU: S M DO N ADVOGADO: CHRISTIANNE GONÇALVES GARCEZ E OUTRO RÉU: D L M ADVOGADO: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E ...
