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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 21 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 413 vezes
Regime prisional. Fuga do condenado. Regressão cautelar do regime inicial para fechado.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.877 - RJ (2004/0040029-0) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA RECORRENTE: RONALDO PINTO LIMA E SILVA ADVOGADA: KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RONALDO PINTO LIMA E SILVA (PRESO) EMENTA RHC. REGIME PRISIONAL. FUGA DO CONDENADO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME INICIAL PARA FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A fuga de estabelecimento prisional é considerada falta grave (artigos ...
