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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 29 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 566 vezes
Recurso ordinário em mandado de segurança.
Inquérito policial para apuração de crimes contra a ordem tributária.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 22/03/2010 RMS 26091 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.091 - SP (2008/0001976-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: EXPLOSÃO CALÇADOS SHOCS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO: MÁRCIA R SOARES SEIXAS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE ...
