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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 27 de Agosto de 2010 - 09:27 - Lida 449 vezes
Recurso ordinário em HC. Crime de tráfico de drogas.
Liberdade provisória. Garantia da ordem pública.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.039 - MG (2010/0064216-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: WELLINGTON MUNIZ DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO: WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ...
