Recurso ordinário em HC . Crime de desobediência. Transação penal descumprida. Trancamento da ação penal.

Atipicidade da conduta. Matéria não debatida pela Corte Estadual. Trânsito em julgado do acórdão proferido pelo colégio recursal. Não conhecimento.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.469 - ES (2008/0089954-3) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE: UILIS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ELISIO DE OLIVEIRA LOPES - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ...

Palavras-chave: Crime de desobediência