Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Receptação Simples

Negativa de Autoria e Flagrante preparado.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA E FLAGRANTE PREPARADO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFESA QUESTIONA MEDIDAS CAUTELARES. FIANÇA E COMPARECIMENTO PERIÓDICO. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.1. As teses de negativa de autoria e de existência de flagrante preparado não podem ser conhecidas na estreita via do ...

Palavras-chave: Recurso Ordinário Habeas Corpus Receptação Simples Medidas Cautelares Fiança