Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Lesão Corporal. Violência Doméstica e Familiar

Alegada incompetência do Juízo. Local dos fatos.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LOCAL DOS FATOS. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.1. A competência para o processamento e julgamento de crime se define, em regra, pelo local da prática da infração penal, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal.2. As evidências ...

Palavras-chave: CPP Recurso Ordinário Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica e Familiar