Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Homicídio praticado por Policial Militar contra Civil

Processual Penal. Inquérito Militar.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. ARTIGO 125, § 4º, CF. ARTIGO 82, § 2º, CPPM. INQUÉRITO MILITAR. BIS IN IDEM AFASTADO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO DESPROVIDO.I - A teor do disposto no artigo 125, § 4º, da CF e no artigo 82 do CPPM, compete à Justiça Comum julgar os policiais militares que, em tese, cometem crime doloso contra a vida de civil.II - A norma inserta no § 2º do artigo 82 do CPPM - "Nos ...

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