Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 03 de Julho de 2014 - 11:20 - Lida 444 vezes
Recurso ordinário em habeas corpus.
Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Atipicidade da conduta.
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . SÚMULA 115/STJ. SUBTRAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ART. 386 DO CPP. APRECIAÇÃO SUCINTA DO MAGISTRADO. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O trancamento da ação penal no ...