Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 11 de Fevereiro de 2011 - 17:37 - Lida 404 vezes
Recurso Especial. Penal e Processual Penal. Homicídio Qualificado.
Publicação da pronúncia antes da juntada das precatórias em que constavam depoimentos de testemunha da defesa. Nulidade.
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA ANTES DA JUNTADA DAS PRECATÓRIAS EM QUE CONSTAVAM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA DA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 222, DO CPP. 1. Não há nulidade quando as cartas precatórias expedidas para a colheita de depoimentos de testemunhas defensivas são juntadas após a publicação da sentença de pronúncia, principalmente quando já findo o prazo marcado para a sua devolução. TESTEMUNHAS OUVIDAS PERANTE ...