Recurso especial. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime hediondo (caso). Cumprimento de pena (regime). Progressão (possibilidade).

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 674.439 - RS (2004/0113858-5) RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: GERSON LUIS HEGNER ADVOGADO: PEDRO SYRIO SILVEIRA WENDEL EMENTA Recurso especial. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime hediondo (caso). Cumprimento de pena (regime). Progressão (possibilidade). 1.As penas devem visar à reeducação do condenado. A ...

Palavras-chave: pena privativa