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Fonte: STJ

Recurso Especial. Peculato Eletrônico. Crime Impossível

Instituição Financeira. Alegação de consumação do delito pelo parquet.

RECURSO ESPECIAL. PECULATO ELETRÔNICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO PELO PARQUET. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.284 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ADEQUADO E FORMULAÇÃO DE PEDIDO IMPRATICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A indicação do dispositivo legal apontado como contrariado deve se relacionar com os fundamentos externados pelo Tribunal de origem, os quais o recorrente pretende ver modificados. ...

Palavras-chave: Recurso Especial Peculato Eletrônico Crime Impossível CP Súmula STF