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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 652 vezes
Recurso especial. Negativa de vigência ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (antiga redação).
Divergência jurisprudencial.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 565.430 - RS (2003/0115494-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: F P A (PRESO) ADVOGADO: ADRIANA BIRNFELD PRAETZEL - DEFENSORA PÚBLICA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 (ANTIGA REDAÇÃO). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA ...
