Recurso especial. Crime ambiental. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Impossibilidade.

Necessidade de figuração da pessoa física no polo passivo da demanda. Recurso conhecido e provido.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 865.864 - PR (2006/0230607-6) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MADEIRAS QUIGUAY LTDA ADVOGADO: EXPEDITO EUGÊNIO STEFANELLO LAGO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIGURAÇÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO ...

Palavras-chave: ambiental