Recurso Especial. Corrupção Passiva. Procedimento investigativo contra Magistrado

Acesso a advogado da suposta vítima. Extração de cópias.

RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONTRA MAGISTRADO. ACESSO A ADVOGADO DA SUPOSTA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. AUTORIZAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. RECURSO PROVIDO.1. A Lei n. 8.906?1994 ? Estatuto da Advocacia ? prevê nos incisos XIII e XIV do seu artigo 7º o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no §11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei n. ...

Palavras-chave: Recurso Especial Corrupção Passiva Súmula Vinculante STF Estatuto da Advocacia