Recurso especial. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Alegação de erro na tipificação da conduta delitiva. Ausência de prequestionamento.

Não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se, não obstante a oposição de embargos de declaração, a matéria não foi debatida no v. acórdão hostilizado (Súmula nº 211 do STJ).

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 990.598 - RJ (2007/0218953-7) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUÍS CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA - DEFENSOR DATIVO EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se, não obstante a ...

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