Recurso em sentido estrito. Intimação para a sessão de julgamento em nome de advogado falecido.

Habeas corpus. Processo penal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade absoluta. Prejuízo efetivo.

EMENTA HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO EFETIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de intimação válida da defesa para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito acarreta nulidade absoluta, por falta de defesa técnica. 2. No caso em apreço, a intimação acerca da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, bem como de seu ...

Palavras-chave: Intimação Anulação Julgamento Habeas Corpus Homicídio