Recurso em Habeas Corpus. Ato Infracional equiparado ao Delito de Roubo qaulificado

Medida socioeducativa de internação.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 123 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.1. Em observância às regras mínimas de aplicação das medidas socioeducativas, tais como a brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e no intuito de obedecer, ...

Palavras-chave: ECA Habeas Corpus Ato Infracional Delito Roubo Qualificado Medida Socioeducativa