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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 29 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 866 vezes
Queixa. Calúnia, injúria e difamação. Renúncia tácita do direito de queixa. Inépcia da queixa.
A ausência de oferecimento de queixa-crime em relação aos co-autores, em tese, dos crimes contra honra implica a renúncia do direito de queixa em relação a todos, nos termos do art. 49 do CPP.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AÇÃO PENAL Nº 560 - RJ (2009/0010215-8) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER AUTOR: W J DE B F ADVOGADO: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO E OUTRO(S) RÉU: M C DE R RÉU: S B C G ADVOGADO: JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS E OUTRO(S) RÉU: M A P L ADVOGADA: MARINA LOPES ROSSI E OUTRO(S) EMENTA QUEIXA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO DE QUEIXA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - A ausência de oferecimento de queixa-crime em relação aos co-autores, em tese, ...
