Processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada.

Produção antecipada de provas. medida determinada sem qualquer fundamentação concreta. constrangimento ilegal configurado.

EMENTA  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDA DETERMINADA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 455 DESTE TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO MONOCRÁTICA DA ORDEM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO TOTAL DA ORDEM, POR NÃO HAVER ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Princípio da Colegialidade; Trânsito; Decisão Monocrática