Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 12 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 789 vezes
Processual penal. HC. Trancamento de ação penal.
Desvio de recursos decorrentes de financiamento.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 109.948 - TO (2008/0143391-9) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: PABLO SANTA CRUZ DO VALLE IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE: GERSON CARNEIRO SPÍNDOLA JÚNIOR EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESVIO DE RECURSOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA SUDAM. INCIDÊNCIA DA LEI 7.134/83. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.137/90 EM TESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ...