Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Dezembro de 2004 - 03:00 - Lida 524 vezes
Processual Penal. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
HABEAS CORPUS Nº 36.283 - SP (2004/0087489-5) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO IMPETRADO: SÉTIMA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GLEIPSON EDUARDO SELLA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. O trancamento de feito criminal por falta de justa causa, na via ...
