Processual penal. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia. Ausência de intimação do réu para oferecimento de contra-razões.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 52.619 - MA (2006/0006665-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCURADOR: CLOVES PINHEIRO DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO: TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PACIENTE: DOMINGOS ALVES DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...

Palavras-chave: intimação