Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 309 vezes
Processual Penal. Habeas Corpus. Preventiva
Artigo 159, caput e parágrafo primeiro, e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.
HABEAS CORPUS Nº 26.065 - SP (2002/0174506-0) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: ELISABETH VALENTE IMPETRADO: DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MICHEL MASSAYUKI HORAI EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ARTIGO 159, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu ...
