Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor.

É necessário fundamentar a decretação ou a manutenção da prisão do acusado por ocasião da sentença condenatória (Art. 387 do CPP).

Superior Tribunal de Justiça - STJ   HABEAS CORPUS Nº 97.283 - RJ (2007/0304647-9)   RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA   IMPETRANTE: MARCO NOSSAR E OUTRO   IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   PACIENTE: RODRIGO PEREIRA DA SILVA   EMENTA   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ...

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