Processual Penal. Extorsão. Ausência de Imputação na Denúncia

Recurso Especial

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 384 DO CPP NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA NO SEGUNDO GRAU. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 453 DO STF.1. Violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal afastada, porquanto o tema alusivo à providência prevista no artigo 573, caput, do Código de Processo Penal foi suficientemente examinado na origem.2. Não constando da inicial acusatória a conduta do crime de extorsão, ...

Palavras-chave: CP CPP Súmula STF Súmula STJ Extorsão