Processual Penal. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial

Artigo 619 do CPP. Vício inexistente

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 619 DO CPP. VÍCIO INEXISTENTE.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - Edcl no Agrg no Recurso Especial nº 1.341.108 - RS (2012?0180252-3) - Rel. ...

Palavras-chave: CPP Embargos de Declaração Agravo Recurso Especial